Legislação e Normas

Leis Municipais aplicáveis

• Lei nº 2.682/2009 – Instituição do programa de Parcerias Público-Privadas em Niterói.
  https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/lei-ordinaria/2009/269/2682/leiordinaria-n-2682-2009-institui-o-programa-municipal-de-parcerias-publico-privadas
• Lei nº 14.730/2023 – Lei Municipal que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos
  https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/decreto/2023/1473/14730/decreto-n- 14730-2023-regulamenta-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-leifederal-n
• Decreto Municipal nº 154/2025 – Criação do Escritório de Parcerias e Investimentos:
  https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/decreto/2025/15/154/decreto-n-154- 2025-dispoe-sobre-a-criacao-do-escritorio-de-parcerias-e-investimentos-epi-noambito-da-secretaria-executiva-revoga-o-decreto-n-15130-23-e-da-outrasprovidencias
  
• Decreto 158/2025 –Transferência do Escritório de Parcerias e Investimentos – ESPIN da estrutura da Secretaria Executiva (SEXEC) para o Gabinete do Prefeito e ratifica suas competências https://leismunicipais.com.br/a/rj/n/niteroi/decreto/2025/52/518/decreto-n-518-2025-transfere-sem-aumento-de-despesas-o-escritorio-de-parcerias-inovacao-e-investimentos-espin-da-estrutura-da-secretaria-executiva-sexec-para-o-gabinete-do-prefeito-ratifica-suas-competencias-e-da-outras-providencias
  

Leis Federais

•  Lei nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
• Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm