Conselho Gestor

O Conselho Gestor de Parcerias (CGP) é o órgão colegiado responsável pela coordenação, gestão e supervisão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) de Niterói, instituído pela Lei nº 2.682, de 29 de dezembro de 2009.

Seu papel é garantir que os projetos de PPP estejam alinhados às prioridades estratégicas do Município, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Missão
Consolidar as Parcerias Público-Privadas como instrumentos de inovação, eficiência e modernização da gestão pública, assegurando equilíbrio entre o interesse público e a viabilidade econômica dos projetos.
O CGP busca fomentar investimentos que ampliem a capacidade de atendimento do Município e gerem benefícios duradouros para a população de Niterói.

Competências e Funcionamento
O Conselho atua como instância deliberativa do Programa de PPPs, cabendo-lhe:

• Definir diretrizes e prioridades para o desenvolvimento de projetos de PPP no Município;
• Aprovar a inclusão de projetos no Programa;
• Analisar e deliberar sobre estudos de viabilidade e modelagens técnico-jurídico-econômicas;
• Autorizar a abertura de processos licitatórios e a celebração dos contratos de PPP;
• Acompanhar a execução e avaliação dos contratos firmados;
• Propor ajustes e aprimoramentos nas políticas e instrumentos de parceria.

O CGP realiza reuniões periódicas, conforme seu regimento interno, podendo convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário. As decisões são tomadas de forma colegiada, com base em critérios técnicos e de interesse público.

Base Legal

• Lei Municipal nº 2.682, de 29 de dezembro de 2009 – Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Niterói e cria o Conselho Gestor de Parcerias (CGP).
• Decreto 154/2025
• Regulamentações complementares por decretos municipais, que detalham sua composição e funcionamento.